LEIS E EPILEPSIA
Prof Paula Fernandes
LEIS
Constituição de 1988
Dever do Estado: Garantir a saúde da população. Art. 196
Lei 8080/90 Art. 02
Ambas tratam sobre saúde
Não existe lei especifica para epilepsia
Delitos e epilepsia
→ É importante tentar determinar se o delito pode ser conseqüente a algum tipo de epilepsia, inclusive perda de consciência e automatismos
→ Delitos podem ser cometidos nas fases:
Ictal
Pré-ictal
Pos-ictal
1- Ação é imotivada, o delito independe de circunstancias exteriores
2- Ausências de premeditação, caracterizando reações como impulsivas e bruscas
3- Ação inesperada e surpreendente
4- Pode haver furor e agressividade, ate o final da crise
5- Há amnésia do episodio
6- Há semelhança com episódios anteriores.
PERICULOSIDADE E EPILEPSIA
→ Associado à ocorrência de crises (a própria epilepsia) não pode se atestar periculosidade da pessoa com epilepsia.
→ Pode acontecer da pessoa cometer um delito, mas por causa da sua personalidade previa
As leis de hoje
Projeto de Lei do Senado n 467 – 2003
Art. 1º do art 186 da Lei 8112
“Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere no inciso I desse artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço publico, hanseníase, cardiopatia, grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), LUPUS e epilepsia, ademais de outras que a lei indicar, com base em conclusão da medicina especializada”
Art. 02 do art 151 da Lei 8213 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Independe de carência a concessão de auxilio doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime geral da Previdência Social, for acometido de doenças acima citadas.
Precisa provar que a doença está de tal forma evoluída, causando prejuízo na vida das pessoas, que estas não conseguem ser produtivas no meio social. Isso pode acontecer com qualquer situação crônica.
Entidades que trabalham para melhorar a qualidade de vida das pessoas em geral que tenham epilepsia. Há muitos projetos de leis, mas demoram a ser sancionados.
Em campinas, desde 2003, por iniciativa da ASPE, o dia 09 de setembro é considerado o dia municipal de conscientização da epilepsia.
